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Pensão por morte. Prescrição. Óbito de segurada. Extensão ao viúvo. Admissibilidade. Princípio da Igualdade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Pensão por morte Prescrição Óbito de segurada Extensão ao viúvo Admissibilidade Princípio da Igualdade

Data de Publicação: 16/03/2020

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Pensão por morte do segurado. Filha. Idade limite de 21 anos ou até que conclua o ensino superior

Tribunal: TJMS

Tema(s): Pensão por morte do segurado Filha Idade limite de 21 anos ou até que conclua o ensino superior

Data de Publicação: 03/05/2017

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Pensão por morte. Ilegitimidade passiva do estado

Tribunal: TJCE

Tema(s): Pensão por morte Ilegitimidade passiva do estado

Data de Publicação: 23/12/2016

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ECA. Ação ordinária. saúde. Direito da criança ao medicamento de que necessita

Tribunal: TJRS

Tema(s): ECA Ação ordinária saúde Direito da criança ao medicamento de que necessita

Data de Publicação: 07/10/2013

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Apelação cível. Tratamento de fertilização in vitro. Respeito à ordem de espera

Tribunal: TJRS

Tema(s): Apelação cível Tratamento de fertilização in vitro Respeito à ordem de espera

Data de Publicação: 03/03/2010

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